Termo de aceite
Estas Condições Gerais regem a assinatura dos serviços da Codesites (criação, hospedagem e manutenção de site profissional). Ao contratar um plano, você as aceita de forma eletrônica, sem necessidade de assinatura.
Por este Termo de Aceite, a CODESITES, inscrita no CNPJ sob o nº 11.282.227/0001-93, com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, e-mail contato@codesites.com.br (a CONTRATADA), disponibiliza à pessoa física ou jurídica que adere a um de seus planos (a CONTRATANTE) as condições a seguir.
1.1. A CONTRATANTE manifesta o seu aceite de forma eletrônica, ao marcar a opção "Li e concordo" (ou equivalente, OK/check) e avançar no processo de contratação, e/ou ao efetuar o primeiro pagamento. Não é necessária assinatura manuscrita ou de testemunhas.
1.2. O aceite eletrônico manifesta validamente a vontade de contratar e forma o vínculo entre as Partes, nos termos do artigo 107 do Código Civil e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, tornando estas Condições obrigatórias para ambas.
1.3. A CONTRATADA registra e conserva os dados do aceite (identificação do aceitante, data, hora, endereço IP e versão das Condições aceitas), que servem de prova da contratação e da ciência da CONTRATANTE quanto a todas as condições, inclusive a fidelidade de 12 (doze) meses e a multa por cancelamento antecipado.
1.4. Por se tratar de contrato de adesão, as cláusulas são uniformes para todos os assinantes do respectivo plano, ressalvado o disposto em proposta específica do Plano Customizado.
2.1. O objeto deste Termo é a prestação, por assinatura mensal, dos serviços de criação, hospedagem e manutenção de site profissional para a CONTRATANTE, conforme o plano contratado.
2.2. Conforme o plano, os serviços compreendem: a criação do site sob medida; a hospedagem; a otimização para mecanismos de busca (SEO on-page); as alterações ilimitadas de conteúdo; o suporte; e, no plano que inclui conteúdo, a produção e publicação de conteúdos no blog do site.
2.3. Não estão incluídos no objeto, salvo contratação à parte: o registro e o custeio de domínio próprio; a criação de identidade visual ou logotipo do zero; loja virtual ou comércio eletrônico; área restrita, login ou cadastro de usuários; campanhas de mídia paga (por exemplo, Google Ads); produção de fotos ou vídeos profissionais; e quaisquer serviços não expressamente descritos.
2.4. Entende-se por alterações ilimitadas a troca de textos, preços, imagens, telefones e demais informações, bem como a inclusão de páginas ou serviços dentro do escopo do site. Reformulações que alterem substancialmente o projeto serão previamente alinhadas entre as Partes.
3.1. Os planos disponíveis, os respectivos valores e o que cada um inclui são os seguintes:
| Plano | Valor mensal | O que inclui |
|---|---|---|
| Plano Site | R$ 250,00 | Criação do site profissional sob medida, hospedagem, otimização para o Google (SEO on-page), alterações ilimitadas de conteúdo e suporte. |
| Plano Site + Conteúdo | R$ 799,00 | Tudo do Plano Site e, ainda, 4 conteúdos novos por semana (20 por mês) publicados no blog do site. |
| Plano Customizado | Sob consulta | Tudo do Plano Site + Conteúdo e, ainda, quantidade de conteúdos sob medida, condições para múltiplos sites e parceria para revenda. Valor e escopo em proposta específica. |
3.2. O plano efetivamente contratado, o valor mensal e a data de início constam do registro da contratação, que integra este Termo para todos os fins.
3.3. Não há taxa de adesão nem custo de entrada (setup): a criação do site já está compreendida na mensalidade do plano contratado.
4.1. Este Termo vigora pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de início, período durante o qual vigora a fidelidade.
4.2. Findo o prazo de 12 (doze) meses, a assinatura renova-se automaticamente por períodos sucessivos de 30 (trinta) dias, por prazo indeterminado, podendo qualquer das Partes denunciá-la mediante aviso por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, sem incidência de multa.
5.1. A mensalidade do plano é paga de forma antecipada, na data de vencimento, pelo meio de pagamento disponibilizado pela CONTRATADA (Pix, cartão de crédito recorrente ou boleto).
5.2. O atraso no pagamento sujeita a CONTRATANTE a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, sem prejuízo do disposto na Cláusula 9.
5.3. Os valores serão reajustados anualmente pela variação acumulada do IPCA/IBGE, ou, na sua falta, por índice que vier a substituí-lo.
5.4. A construção do site tem início após a confirmação do primeiro pagamento e o recebimento, pela CONTRATADA, das informações e materiais do briefing.
6.1. Disponibilizar a primeira versão do site no ar em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do briefing e das informações necessárias.
6.2. Hospedar o site com monitoramento e empregar os melhores esforços para mantê-lo disponível; aplicar a otimização para mecanismos de busca (SEO on-page); realizar as alterações solicitadas dentro do escopo; e prestar suporte pelos canais informados.
6.3. No plano que inclui conteúdo, produzir e publicar 4 (quatro) conteúdos por semana (20 por mês) no blog do site.
6.4. Manter rotinas razoáveis de backup e de segurança e tratar os dados pessoais conforme a legislação aplicável (Cláusula 13).
7.1. Efetuar o pagamento pontual das mensalidades.
7.2. Fornecer, em tempo hábil, o briefing, as informações, os textos, as imagens e os acessos necessários à prestação dos serviços.
7.3. Responder pela veracidade, pela legalidade e pela titularidade do conteúdo e dos materiais que fornecer, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade a esse título.
7.4. Não utilizar o site para finalidades ilícitas; manter seus dados cadastrais atualizados; e providenciar e custear o domínio próprio, quando aplicável.
8.1. O domínio, o conteúdo e a marca da CONTRATANTE são e permanecem de sua exclusiva titularidade.
8.2. Os conteúdos produzidos pela CONTRATADA para a CONTRATANTE, uma vez pagos, podem ser por ela livremente utilizados.
8.3. A CONTRATADA mantém a titularidade sobre os temas, códigos-base, frameworks, ferramentas e metodologias que emprega, concedendo à CONTRATANTE licença de uso enquanto vigente a assinatura. Encerrada a assinatura, cessam a hospedagem e a licença de uso da estrutura técnica, podendo a CONTRATANTE migrar o seu domínio e o seu conteúdo para outro fornecedor.
9.1. Em caso de atraso superior a 10 (dez) dias, a CONTRATADA notificará a CONTRATANTE para regularização.
9.2. Persistindo o atraso por mais de 15 (quinze) dias, a CONTRATADA poderá suspender o site (retirá-lo do ar) e os serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
9.3. Persistindo o atraso por mais de 30 (trinta) dias, configura-se justa causa para a rescisão pela CONTRATADA, aplicando-se a Cláusula 10.
10.1. A assinatura poderá ser encerrada a qualquer tempo por mútuo acordo das Partes.
10.2. Caso a CONTRATANTE encerre a assinatura antes de completados os 12 (doze) meses, por sua livre iniciativa, será devida multa de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), além das mensalidades vencidas e não pagas até a data do encerramento.
10.3. A mesma multa de R$ 999,00 será devida na hipótese de rescisão por justa causa imputável à CONTRATANTE, inclusive a inadimplência prevista na Cláusula 9, ocorrida antes de completados os 12 (doze) meses, sem prejuízo dos valores em aberto.
10.4. Não será devida qualquer multa pela CONTRATANTE na hipótese de rescisão por justa causa decorrente de descumprimento relevante da CONTRATADA, não sanado no prazo de 15 (quinze) dias contados de notificação.
10.5. Após o decurso dos 12 (doze) meses, na fase de renovação por prazo indeterminado, a denúncia mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias não enseja multa.
10.6. A multa prevista nesta cláusula tem natureza de cláusula penal compensatória pela quebra da fidelidade, nos termos dos artigos 408 e seguintes do Código Civil, e destina-se a remunerar os custos de criação e estruturação do site assumidos pela CONTRATADA sem cobrança de taxa de entrada.
10.7. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de cláusula deste Termo constitui mera liberalidade, não configurando novação, renúncia ou precedente invocável.
11.1. A hospedagem é prestada com os melhores esforços de disponibilidade, não constituindo garantia de funcionamento ininterrupto. A CONTRATADA não responde por indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de infraestrutura, serviços de borda, registros de domínio), por caso fortuito ou por força maior.
11.2. Ressalvadas as hipóteses de dolo, a responsabilidade total da CONTRATADA limita-se ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos, em qualquer caso, lucros cessantes e danos indiretos.
12.1. As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste Termo, durante a sua vigência e pelo prazo de 2 (dois) anos após o seu término, salvo informações que se tornem públicas sem culpa da parte receptora ou cuja divulgação seja exigida por ordem judicial ou de autoridade competente.
13.1. As Partes obrigam-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Quanto aos dados pessoais de visitantes coletados por meio do site, a CONTRATANTE atua como Controladora e a CONTRATADA como Operadora, tratando tais dados conforme as instruções da CONTRATANTE e a legislação.
13.2. A CONTRATADA adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança; comunicará à CONTRATANTE, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, qualquer incidente de segurança relevante; e, ao término do Termo, eliminará ou devolverá os dados pessoais tratados, salvo obrigação legal de guarda.
14.1. A CONTRATADA poderá alterar estas Condições Gerais mediante aviso à CONTRATANTE com 30 (trinta) dias de antecedência. Caso a CONTRATANTE não concorde, poderá denunciar a assinatura, sem multa, observado o disposto na Cláusula 4 quanto ao período de fidelidade.
14.2. É vedada a cessão ou transferência deste Termo por qualquer das Partes sem o consentimento prévio e por escrito da outra.
14.3. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
14.4. Este Termo, com o registro da contratação, constitui o acordo integral entre as Partes sobre o seu objeto. As comunicações dar-se-ão por escrito, preferencialmente por e-mail.
14.5. Fica eleito o Foro da Comarca de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, para dirimir as controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.